AREsp 2070414 - ACORDAO

Parties: Embargante: TIM CELULAR S/A; LINK CELULARES E DESENVOLVIMENTO DE NEGÓCIOS LTDA; NORDESTE; HIDEMBURGO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 December 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Ônus Da Prova, Redistribuição Dos Ônus Sucumbenciais, Fiança, Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

TIM CELULAR S/A

Embargante

LINK CELULARES E DESENVOLVIMENTO DE NEGÓCIOS LTDA

NORDESTE

HIDEMBURGO

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição

1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
2 Possibilidade de rediscussão de matéria por embargos de declaração
3 Se decisão contrária aos interesses da parte configura omissão