REsp 2204523 - ACORDAO

REsp 2204523 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o Tribunal de origem analisou e fundamentou suficientemente as questões relevantes, tendo decidido conforme jurisprudência dominante (inclusive Súmula 83/STJ quanto à desimportância do rol da ANS em casos oncológicos) e sem demandar reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios visavam apenas rediscutir o mérito, o que é incabível na via dos embargos.

Parties
Embargante: UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Dano Moral, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Embargos De Declaração Rol Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Dano Moral Súmula 7/stj +1 more

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Parties

UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material, art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Vedação à rediscussão do mérito via embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quanto à desimportância da taxatividade do rol da ANS em tratamento oncológico

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o Tribunal de origem analisou e fundamentou suficientemente as questões relevantes, tendo decidido conforme jurisprudência dominante (inclusive Súmula 83/STJ quanto à desimportância do rol da ANS em casos oncológicos) e sem demandar reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios visavam apenas rediscutir o mérito, o que é incabível na via dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados