AREsp 2779816 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para suprir omissão porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a tese de ausência de interesse de agir, de modo que não se verificou o prequestionamento exigido para acesso à instância especial (Súmula 211/STJ); por conseguinte, os aclaratórios não tiveram efeitos modificativos e não foi possível afastar os óbices aplicados relativos às Súmulas 7 e 83/STJ.

Parties
Embargante: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Indenizatório / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos apenas para sanar omissão, sem efeitos modificativos (sem efeitos infringentes)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Doença Preexistente, Cobertura Securitária
Processo Civil Direito Civil Seguro Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Súmula 211/stj Súmulas 7 E 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Indenizatório / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à tese de ausência de interesse de agir pela ausência de apresentação de documentos contratuais
  2. 2 requisito do prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para suprir omissão porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a tese de ausência de interesse de agir, de modo que não se verificou o prequestionamento exigido para acesso à instância especial (Súmula 211/STJ); por conseguinte, os aclaratórios não tiveram efeitos modificativos e não foi possível afastar os óbices aplicados relativos às Súmulas 7 e 83/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos apenas para sanar omissão, sem efeitos modificativos (sem efeitos infringentes)

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem atribuir efeitos infringentes.