AREsp 2416001 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os segundos embargos porquanto não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a matéria de ordem pública suscitada foi inovação apresentada apenas nos segundos embargos e, portanto, não era examinável naquela fase; os embargantes apenas reeditaram argumentos já apreciados, demonstrando caráter manifestamente protelatório, de modo que se impôs a aplicação de multa de 2% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: BENEDITO SANTANA TEIXEIRA; Embargante: RUTE MARGARETE SILVA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração (segundos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atribuído à causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Caráter Manifestamente Protelatório, Multa Art. 1.026, §2º, CPC, Função Social Da Propriedade, Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Caráter Manifestamente Protelatório Multa Art. 1.026, §2º, CPC +3 more

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Parties

BENEDITO SANTANA TEIXEIRA

Embargante

RUTE MARGARETE SILVA TEIXEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração (segundos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos segundos embargos de declaração
  2. 2 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 possibilidade de introdução de matéria de ordem pública em segundos embargos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os segundos embargos porquanto não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a matéria de ordem pública suscitada foi inovação apresentada apenas nos segundos embargos e, portanto, não era examinável naquela fase; os embargantes apenas reeditaram argumentos já apreciados, demonstrando caráter manifestamente protelatório, de modo que se impôs a aplicação de multa de 2% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atribuído à causa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração e aplica-se multa de 2% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.