AREsp 2925676 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; os aclaratórios buscavam rediscutir matéria já decidida, o que equivaleria a reexame de fatos e provas vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; ademais, a parte não demonstrou hipossuficiência da pessoa jurídica nem a divergência jurisprudencial exigida para conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência Da Pessoa Jurídica, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Da Pessoa Jurídica Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Vedação ao reexame do contexto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; os aclaratórios buscavam rediscutir matéria já decidida, o que equivaleria a reexame de fatos e provas vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; ademais, a parte não demonstrou hipossuficiência da pessoa jurídica nem a divergência jurisprudencial exigida para conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.