AREsp 2924946 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão; o agravo regimental foi corretamente não conhecido em razão das Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF; os aclaratórios não podem visar o reexame de fatos e provas nem o prequestionamento de matéria constitucional de competência do STF; a fixação do regime prisional foi devidamente fundamentada com base nas circunstâncias judiciais negativas.

Parties
Embargante: IAN CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Reexame De Provas, Qualificadora 'deformidade Permanente', Fixação De Regime Prisional, Lei N. 11.340/2006 (maria Da Penha)
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Reexame De Provas +3 more

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Parties

IAN CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 cabimento de embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional
  3. 3 incidência das Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão; o agravo regimental foi corretamente não conhecido em razão das Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF; os aclaratórios não podem visar o reexame de fatos e provas nem o prequestionamento de matéria constitucional de competência do STF; a fixação do regime prisional foi devidamente fundamentada com base nas circunstâncias judiciais negativas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.