RHC 231253 - DECISAO

RHC 231253 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão ou contradição interna na decisão impugnada: a decisão reconheceu a primariedade técnica, mas fundamentou de forma suficiente a necessidade da custódia na periculosidade concreta (modus operandi, emboscada, risco de pressão sobre testemunhas e conveniência da instrução criminal), razão pela qual os embargos configuram tentativa indevida de rediscussão da matéria já decidida.

Parties
Embargante: LUCIANO KAUAN MORAES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado Tentado, Omissão E Contradição, Periculosidade Concreta, Modus Operandi, Garantia Da Ordem Pública, Conveniência Da Instrução Criminal
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Tentado Omissão E Contradição Periculosidade Concreta +3 more

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Parties

LUCIANO KAUAN MORAES DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição quanto aos antecedentes criminais e à presunção de periculosidade
  2. 2 existência de temor das vítimas e risco de pressão sobre testemunhas
  3. 3 alegada inexistência de premeditação e prova via mensagens de WhatsApp

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão ou contradição interna na decisão impugnada: a decisão reconheceu a primariedade técnica, mas fundamentou de forma suficiente a necessidade da custódia na periculosidade concreta (modus operandi, emboscada, risco de pressão sobre testemunhas e conveniência da instrução criminal), razão pela qual os embargos configuram tentativa indevida de rediscussão da matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.