HC 984427 - ACORDAO

HC 984427 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não padecendo dos vícios alegados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); os fatos foram reputados recentes, afastando a alegada ausência de contemporaneidade, e a análise da necessidade das medidas protetivas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via do habeas corpus.

Parties
Embargante: MANOEL RIBEIRO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Medidas Protetivas De Urgência, Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha)
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Mulher Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Medidas Protetivas De Urgência Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha)

Case Brief

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Parties

MANOEL RIBEIRO JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 619 do Código de Processo Penal)
  2. 2 Alcance dos embargos de declaração e vedação à rediscussão do mérito
  3. 3 Manutenção de medidas protetivas de urgência e contemporaneidade dos fatos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não padecendo dos vícios alegados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); os fatos foram reputados recentes, afastando a alegada ausência de contemporaneidade, e a análise da necessidade das medidas protetivas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.