HC 998182 - ACORDAO

HC 998182 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as matérias suscitadas já foram analisadas e fundamentadas no julgamento do agravo regimental; o habeas corpus, quando impetrado como substitutivo de revisão criminal diante de decisão com trânsito em julgado, é incogni tocível nesta Corte salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não se verificou, pois o acórdão impugnado demonstrou fundamentação suficiente e existência de outras provas (relatos das vítimas e imagens) que respaldam a decisão impugnada.

Parties
Embargante: embargante; Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo; Réu: C. M. K.; Réu: D. N. dos S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Reconhecimento Pessoal E Fotográfico, Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade Reconhecimento Pessoal E Fotográfico Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

embargante

Embargante

Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo

Impetrante

C. M. K.

Réu

D. N. dos S.

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve contradição e omissão no acórdão da Quinta Turma ao negar provimento ao agravo regimental
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal quando há trânsito em julgado
  3. 3 Se era cabível a concessão da ordem de ofício em razão de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as matérias suscitadas já foram analisadas e fundamentadas no julgamento do agravo regimental; o habeas corpus, quando impetrado como substitutivo de revisão criminal diante de decisão com trânsito em julgado, é incogni tocível nesta Corte salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não se verificou, pois o acórdão impugnado demonstrou fundamentação suficiente e existência de outras provas (relatos das vítimas e imagens) que respaldam a decisão impugnada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.