RHC 217400 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

1. 1 Se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não reconhecer a preclusão da matéria relativa ao ANPP em razão da ausência de requerimento de remessa ao órgão superior do Ministério Público, nos termos do art. 28-A, § 14, do CPP
2. 2 Se é possível utilizar embargos de declaração para rediscutir o mérito do julgado que, diante de orientação jurisprudencial superveniente, determinou o retorno dos autos à origem para oportunizar a análise de oferecimento de ANPP em processo de competência da Justiça Penal Militar

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem vícios integrativos (omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade ou erro material) no acórdão; o acórdão enfrentou os pontos essenciais e, diante de alteração jurisprudencial superveniente que admite a aplicabilidade do art. 28-A do CPP à Justiça Penal Militar, é cabível determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que o Ministério Público local avalie a possibilidade de oferecimento de ANPP, providência de ordem pública que afasta a alegada preclusão fundada no art. 28-A, § 14, do CPP; a invocação de preclusão nessa hipótese consubstancia tentativa de rediscussão do julgado não sanável por embargos de...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

• Rejeitar os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal.
• Manter a determinação de retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para intimação do Ministério Público local a fim de avaliar a possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em favor da paciente.