AREsp 3187208 - DECISAO
Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos exigidos pelo RISTJ, e o momento apropriado para tal impugnação é a interposição do agravo, razão pela qual não se verifica vício que autorize os embargos.
- Parties
- Embargante: PEDRO HENRIQUE CERQUEIRA BARBOSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2026
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de Declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Preclusão
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
PEDRO HENRIQUE CERQUEIRA BARBOSA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 existência ou não de omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
- 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 3 aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos exigidos pelo RISTJ, e o momento apropriado para tal impugnação é a interposição do agravo, razão pela qual não se verifica vício que autorize os embargos.
Court Disposition
Embargos de Declaração rejeitados
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment