HC 996131 - ACORDAO

HC 996131 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já esclareceu não haver negativa de prestação jurisdicional e as nulidades de busca veicular e reconhecimento fotográfico não foram suscitadas na primeira instância, caracterizando nulidade de algibeira e tornando inviável o retorno dos autos ao Tribunal de origem sem supressão de instância.

Parties
Embargante: VINICIUS SILVA NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração (habeas Corpus) / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Nulidade De Algibeira, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional, Busca Veicular, Reconhecimento Fotográfico
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Nulidade De Algibeira Supressão De Instância Negativa De Prestação Jurisdicional Busca Veicular Reconhecimento Fotográfico

Case Brief

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Parties

VINICIUS SILVA NOGUEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (habeas Corpus) / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado permaneceu omisso por não determinar ao Tribunal de origem a apreciação das alegações de nulidade da busca veicular e do reconhecimento fotográfico.
  2. 2 Se as nulidades não suscitadas oportunamente poderiam ser conhecidas nesta instância, afastando-se a preclusão e a vedação à supressão de instância.

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já esclareceu não haver negativa de prestação jurisdicional e as nulidades de busca veicular e reconhecimento fotográfico não foram suscitadas na primeira instância, caracterizando nulidade de algibeira e tornando inviável o retorno dos autos ao Tribunal de origem sem supressão de instância.

Court Disposition

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.