Rcl 50901 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado: a parte apenas manifesta irresignação quanto ao resultado, pretendendo rediscutir a matéria, o que ultrapassa a finalidade dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC); ademais, aplica-se a orientação da Corte Especial de que não cabe reclamação para controlar, no caso concreto, a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ECOPARK LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Indeferimento Liminar De Reclamação
Outcome
Com fundamento no art. 1.022, do CPC, rejeito os presentes embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação, Repetitivos (recurso Especial Repetitivo), Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc), Cabimento De Reclamação Para Controle Da Aplicação De Tese Firmada Em Recurso Especial Repetitivo
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Reclamação Repetitivos (recurso Especial Repetitivo) Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc) Cabimento De Reclamação Para Controle Da Aplicação De Tese Firmada Em Recurso Especial Repetitivo

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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ECOPARK LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Indeferimento Liminar De Reclamação

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, dissipar obscuridade ou afastar contradição
  2. 2 Se houve omissão no decidido quanto às teses/pedidos apresentados pelo embargante
  3. 3 Se é cabível a reclamação para controlar, no caso concreto, a aplicação de tese firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado: a parte apenas manifesta irresignação quanto ao resultado, pretendendo rediscutir a matéria, o que ultrapassa a finalidade dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC); ademais, aplica-se a orientação da Corte Especial de que não cabe reclamação para controlar, no caso concreto, a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo.

Court Disposition

Com fundamento no art. 1.022, do CPC, rejeito os presentes embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se