AREsp 3180979 - DECISAO

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Havendo omissão quanto ao pedido de fixação de honorários do defensor dativo, acolhem-se os embargos de declaração para suprir tal omissão, sem efeitos modificativos, tendo em vista que a fixação desses honorários é atribuição do Estado e o pedido deve ser formulado na origem, nos termos do art. 22, § 1º, da Lei n. 8.906/1994.

Parties
Embargante: LUCKAS EDUARDO LIMA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Sem Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão No Julgado, Honorários Do Defensor Dativo, Fixação De Honorários, Responsabilidade Do Estado, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, Inciso V
Processo Penal Direito Da Advocacia Processo Constitucional (controle De Atos Jurisdicionais) Embargos De Declaração Omissão No Julgado Honorários Do Defensor Dativo Fixação De Honorários Responsabilidade Do Estado +1 more

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Parties

LUCKAS EDUARDO LIMA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Sem Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de fixação de honorários do defensor dativo
  2. 2 competência e responsabilidade do Estado pelo pagamento dos honorários do defensor dativo
  3. 3 necessidade de formulação do pedido de arbitramento na origem

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto ao pedido de fixação de honorários do defensor dativo, acolhem-se os embargos de declaração para suprir tal omissão, sem efeitos modificativos, tendo em vista que a fixação desses honorários é atribuição do Estado e o pedido deve ser formulado na origem, nos termos do art. 22, § 1º, da Lei n. 8.906/1994.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se