HC 1005053 - ACORDAO

HC 1005053 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o acórdão fundamentou suficientemente o não conhecimento do agravo regimental por falta de impugnação específica dos fundamentos que impediram o conhecimento do habeas corpus e por inexistir ilegalidade flagrante, sendo vedado aos embargos promover nova análise do mérito do recurso anterior.

Parties
Embargante: WALTER VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Acórdão Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Súmula N. 182 Do STJ, Caráter Substitutivo Do Habeas Corpus, Nulidade Processual, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Habeas Corpus Recursos Extraordinários/recursais Embargos De Declaração Agravo Regimental Súmula N. 182 Do STJ Caráter Substitutivo Do Habeas Corpus Nulidade Processual +1 more

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Parties

WALTER VIEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Acórdão Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à impugnação dos fundamentos que impediram o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Se os embargos de declaração são meio adequado para rediscutir a decisão que não conheceu do habeas corpus
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício da ordem no habeas corpus

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o acórdão fundamentou suficientemente o não conhecimento do agravo regimental por falta de impugnação específica dos fundamentos que impediram o conhecimento do habeas corpus e por inexistir ilegalidade flagrante, sendo vedado aos embargos promover nova análise do mérito do recurso anterior.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração