HC 1040615 - ACORDAO

HC 1040615 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido; a condenação por tráfico foi fundamentada em conjunto probatório concreto e idôneo (depoimentos policiais e prova material) e o pedido implicitamente requer o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de embargos de declaração sobre habeas corpus; ademais, o STJ não deve apreciar questões constitucionais para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: JHONATA JORGE DE SOUZA MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Reexame De Provas Vs Revaloração Jurídica, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Tráfico De Drogas Reexame De Provas Vs Revaloração Jurídica Prequestionamento

Case Brief

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Parties

JHONATA JORGE DE SOUZA MELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada quanto à distinção entre reexame de prova e revaloração jurídica
  2. 2 Aplicação do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 em caso de apreensão de quantidade ínfima (3,31 g)
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração para viabilizar prequestionamento de matéria constitucional e infraconstitucional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido; a condenação por tráfico foi fundamentada em conjunto probatório concreto e idôneo (depoimentos policiais e prova material) e o pedido implicitamente requer o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de embargos de declaração sobre habeas corpus; ademais, o STJ não deve apreciar questões constitucionais para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.