REsp 2234007 - DECISAO

REsp 2234007 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não exibiu omissão, contradição ou obscuridade: o órgão julgador explicou que o título executivo foi analisado e que o art. 12-A da Lei 7.713/1988 incide apenas sobre valores acumulados a partir de 2010, e ainda observou que decisão desfavorável não constitui, por si só, falta de fundamentação; assim, não há vício formal a ser sanado.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIARIO FEDERAL - ANAJUSTRA FEDERAL; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 7/stj, Art. 12 a Da Lei 7.713/1988, Art. 927 Do CPC, Precedente, Segurança Jurídica
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Súmula 7/stj Art. 12 a Da Lei 7.713/1988 +3 more

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Parties

ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIARIO FEDERAL - ANAJUSTRA FEDERAL

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição no acórdão
  2. 2 omissão quanto à alteração de jurisprudência e necessidade de fundamentação específica conforme §§ 3º e 4º do art. 927 do CPC
  3. 3 aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988 aos valores recebidos acumuladamente antes de 2010

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não exibiu omissão, contradição ou obscuridade: o órgão julgador explicou que o título executivo foi analisado e que o art. 12-A da Lei 7.713/1988 incide apenas sobre valores acumulados a partir de 2010, e ainda observou que decisão desfavorável não constitui, por si só, falta de fundamentação; assim, não há vício formal a ser sanado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Intimem-se.