AREsp 2634376 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que justifique aclaratórios; além disso, não houve prequestionamento, nem mesmo implícito, dos arts. 8º e 16, V, do Decreto n. 70.235/1972 no Tribunal de origem, de modo que a matéria é inviabilizada pelas Súmulas 282 e 356 do STF, tornando incabível a pretensão da embargante.
- Parties
- Embargante: JASPER FOREST PARTICIPAÇÕES LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 December 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas Do STF E Do STJ, Admissibilidade Recursal
Case Brief
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Parties
JASPER FOREST PARTICIPAÇÕES LTDA.
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Legal Issues
- 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
- 2 prequestionamento de dispositivos legais (arts. 8º e 16, V, do Decreto n. 70.235/1972)
- 3 admissibilidade dos embargos de declaração
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que justifique aclaratórios; além disso, não houve prequestionamento, nem mesmo implícito, dos arts. 8º e 16, V, do Decreto n. 70.235/1972 no Tribunal de origem, de modo que a matéria é inviabilizada pelas Súmulas 282 e 356 do STF, tornando incabível a pretensão da embargante.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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