REsp 2163267 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material: enfrentou de forma inteligível as questões suscitadas, reconheceu a preclusão quanto à distribuição do ônus de sucumbência pela ausência de interposição de apelação e aplicou a Súmula n. 7 do STJ ao considerar que eventual declaração de iliquidez da condenação exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via eleita; caracterizando, assim, os embargos como mero inconformismo.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE UBERABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ônus De Sucumbência, Preclusão, Reexame Necessário, Súmula N. 7 Do STJ, Prestação Jurisdicional, Liquidez Da Condenação
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Ônus De Sucumbência Preclusão Reexame Necessário Súmula N. 7 Do STJ Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE UBERABA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 distribuição do ônus de sucumbência e preclusão por ausência de apelação
  3. 3 caracterização da condenação como líquida ou ilíquida para fins de reexame necessário

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material: enfrentou de forma inteligível as questões suscitadas, reconheceu a preclusão quanto à distribuição do ônus de sucumbência pela ausência de interposição de apelação e aplicou a Súmula n. 7 do STJ ao considerar que eventual declaração de iliquidez da condenação exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via eleita; caracterizando, assim, os embargos como mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantém-se o acórdão embargado