REsp 1935207 - DECISAO

REsp 1935207 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada: a pendência de julgamento da AR 6436/DF e a ausência de trânsito em julgado não impedem a aplicação do entendimento da Primeira Seção, especialmente diante do indeferimento da tutela provisória na AR 6436, e os embargos de declaração não servem para revisar o mérito.

Parties
Embargante: NARA LÚCIA GONDIM MACHADO e outros; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Trânsito Em Julgado, Gratificação De Atividade Tributária GAT, Base De Cálculo De Verbas Remuneratórias
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Trânsito Em Julgado Gratificação De Atividade Tributária GAT +1 more

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Parties

NARA LÚCIA GONDIM MACHADO e outros

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão na decisão quanto à necessidade de aguardar o trânsito em julgado da AR 6436/DF
  2. 2 se a pendência de julgamento da AR 6436/DF impede a aplicação do entendimento da Primeira Seção antes de trânsito em julgado
  3. 3 admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada: a pendência de julgamento da AR 6436/DF e a ausência de trânsito em julgado não impedem a aplicação do entendimento da Primeira Seção, especialmente diante do indeferimento da tutela provisória na AR 6436, e os embargos de declaração não servem para revisar o mérito.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração
  • Publique-se.