REsp 1769273 - ACORDAO

REsp 1769273 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão enfrentou as questões, houve ausência de prequestionamento do art. 49 do CTN e falta de impugnação dos fundamentos sobre o art. 111, II, do CTN, de modo que os embargos seriam mero inconformismo e inadequados para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: M. DIAS BRANCO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Processo Civil E Tributário Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão De Rejeição Dos Embargos)
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Erro Material, Prequestionamento, Súmula 282 Do STF, Súmula 356 Do STF, Súmula 283 Do STF
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Erro Material Prequestionamento Súmula 282 Do STF Súmula 356 Do STF +1 more

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Parties

M. DIAS BRANCO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS

Embargante

Procedural Posture

Processo Civil E Tributário Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão De Rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 existência de prequestionamento do art. 49 do CTN
  3. 3 impugnação dos fundamentos relativos ao art. 111, II, do CTN

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão enfrentou as questões, houve ausência de prequestionamento do art. 49 do CTN e falta de impugnação dos fundamentos sobre o art. 111, II, do CTN, de modo que os embargos seriam mero inconformismo e inadequados para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.