ExeMS 16066 - ACORDAO

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A Primeira Seção acolheu os embargos de declaração com efeitos modificativos para aplicar a tese do RE 553.710/DF (Tema 394), reconhecendo a incidência de juros e correção monetária sobre o valor nominal constante da portaria de anistia sem necessidade de expresso pronunciamento judicial, e determinou o retorno dos autos para apreciação e rejulgamento da impugnação quanto aos critérios de apuração dos consectários legais.

Parties
Embargante: EDSON FRANCISCO DE OLIVEIRA; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos (acórdão Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos, para dar parcial provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Embargos De Declaração, Consectários Legais, Correção Monetária, Juros De Mora, Anistia Política, Repercussão Geral, Coisa Julgada, Duração Razoável Do Processo, Litigância De Má Fé
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Consectários Legais Correção Monetária Juros De Mora Anistia Política +4 more

Case Brief

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Parties

EDSON FRANCISCO DE OLIVEIRA

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de correção monetária e juros legais sobre o valor constante da portaria de anistia sem expresso pronunciamento judicial
  2. 2 Aplicação da tese firmada no RE 553.710/DF (Tema 394)
  3. 3 Termo inicial dos consectários legais

Ratio Decidendi

A Primeira Seção acolheu os embargos de declaração com efeitos modificativos para aplicar a tese do RE 553.710/DF (Tema 394), reconhecendo a incidência de juros e correção monetária sobre o valor nominal constante da portaria de anistia sem necessidade de expresso pronunciamento judicial, e determinou o retorno dos autos para apreciação e rejulgamento da impugnação quanto aos critérios de apuração dos consectários legais.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos, para dar parcial provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Reconhecer a incidência de juros e correção monetária sobre o valor nominal constante da portaria de anistia
  • Determinar o retorno dos autos conclusos para apreciação e rejulgamento da impugnação à execução quanto aos critérios de apuração dos consectários legais