HC 1033871 - ACORDAO

HC 1033871 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo ambiguidade, omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 619 do CPP; a negativa do redutor do art. 33, § 4º, baseou-se em elementos fático-probatórios (quantidade de droga, circunstâncias da prisão, depoimentos) cuja reavaliação demandaria revolvimento fático-probatório impróprio na via estreita do habeas corpus; e a alegação de nulidade da busca domiciliar constitui inovação recursal não suscitada na impetração, impedindo sua análise.

Parties
Embargante: MARCOS ANTONIO GONÇALVES BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Consunção, Redutor Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Nulidade De Busca Domiciliar, Inovação Recursal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Agravo Regimental Tráfico De Drogas Consunção Redutor Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 +2 more

Case Brief

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Parties

MARCOS ANTONIO GONÇALVES BUENO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou erro de premissa no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 sem revolvimento fático-probatório
  3. 3 aplicabilidade do princípio da consunção entre tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo ambiguidade, omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 619 do CPP; a negativa do redutor do art. 33, § 4º, baseou-se em elementos fático-probatórios (quantidade de droga, circunstâncias da prisão, depoimentos) cuja reavaliação demandaria revolvimento fático-probatório impróprio na via estreita do habeas corpus; e a alegação de nulidade da busca domiciliar constitui inovação recursal não suscitada na impetração, impedindo sua análise.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração