AREsp 3064655 - DECISAO

AREsp 3064655 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por constatar que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos do art. 253 do RISTJ e da Súmula 83/STJ; o pedido de suspensão foi indeferido em razão da prévia decisão de não conhecimento do agravo e da publicação no DJe; aplicou-se advertência sobre multa de 2% por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Preclusão, Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Preclusão Embargos Protelatórios

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (Súmula 83/STJ)
  2. 2 incabimento dos embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  3. 3 pedido de sobrestamento em razão de afetação a recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por constatar que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos do art. 253 do RISTJ e da Súmula 83/STJ; o pedido de suspensão foi indeferido em razão da prévia decisão de não conhecimento do agravo e da publicação no DJe; aplicou-se advertência sobre multa de 2% por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)