AREsp 2768859 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu, com fundamentação suficiente, as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos pretendem rediscutir matérias de mérito e, portanto, são inadmissíveis nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Parties
Embargante: NEOENERGIA LAGOA DOS PATOS TRANSMISSÃO DE ENERGIA S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 11/12/2025 a 17/12/2025): Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Omissão, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 182 Do STJ
Direito Administrativo Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Omissão Art. 1.022 Do CPC +1 more

Case Brief

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Parties

NEOENERGIA LAGOA DOS PATOS TRANSMISSÃO DE ENERGIA S. A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 11/12/2025 a 17/12/2025): Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento restrito dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Impossibilidade de utilizar embargos de declaração para rediscutir matéria de mérito
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC; enunciado 182 da Súmula do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu, com fundamentação suficiente, as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos pretendem rediscutir matérias de mérito e, portanto, são inadmissíveis nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que reiteração injustificada poderá ensejar a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC.