HC 1058520 - DECISAO
Não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; a unificação de penas não tem amparo legal para alterar a data-base de concessão de benefícios e deve ser preservada a data da última progressão (01/01/2024), conforme jurisprudência do STJ; os embargos, por traduzirem mero inconformismo, devem ser rejeitados.
- Parties
- Embargante: LUCAS DE PAULA MOREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 December 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Unificação De Penas, Data Base Para Concessão De Benefícios, Progressão De Regime, Excesso De Execução
Case Brief
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Parties
LUCAS DE PAULA MOREIRA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Legal Issues
- 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
- 2 se a unificação de penas altera a data-base para concessão de novos benefícios
- 3 se a decisão embargada se apoiou em pressuposto fático inexistente (progressão em 01/01/2024)
Ratio Decidendi
Não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; a unificação de penas não tem amparo legal para alterar a data-base de concessão de benefícios e deve ser preservada a data da última progressão (01/01/2024), conforme jurisprudência do STJ; os embargos, por traduzirem mero inconformismo, devem ser rejeitados.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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