REsp 2244134 - DECISAO

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O recurso especial foi provido porque a técnica de ampliação do colegiado do art. 942, §3º, II, do CPC só se aplica quando a decisão de primeiro grau, objeto do agravo, tenha efetivamente julgado parcialmente o mérito; no caso, a decisão de primeiro grau rejeitou a exceção de pré-executividade por inadequação da via eleita em razão da necessidade de dilação probatória, não havendo juízo de mérito que justificasse a ampliação, razão pela qual se afasta a aplicação da técnica e se reconhece a validade do acórdão proferido no agravo de instrumento.

Parties
Recorrente: Lupus Desenvolvimento em Alimentos Ltda.; Embargante: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento ao recurso especial para afastar a aplicação da técnica de ampliação do colegiado prevista no art. 942, §3º, II, do CPC e reconhecer a validade do acórdão proferido no agravo de instrumento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Art. 942 Do CPC, Exceção De Pré Executividade, Julgamento Ampliado, Multa Moratória, Execução Fiscal
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Parties

Lupus Desenvolvimento em Alimentos Ltda.

Recorrente

Estado de Minas Gerais

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 942, §3º, II, do CPC ao agravo de instrumento
  2. 2 omissão quanto à ampliação do julgamento colegiado
  3. 3 existência de vícios formais que justifiquem embargos de declaração

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a técnica de ampliação do colegiado do art. 942, §3º, II, do CPC só se aplica quando a decisão de primeiro grau, objeto do agravo, tenha efetivamente julgado parcialmente o mérito; no caso, a decisão de primeiro grau rejeitou a exceção de pré-executividade por inadequação da via eleita em razão da necessidade de dilação probatória, não havendo juízo de mérito que justificasse a ampliação, razão pela qual se afasta a aplicação da técnica e se reconhece a validade do acórdão proferido no agravo de instrumento.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para afastar a aplicação da técnica de ampliação do colegiado prevista no art. 942, §3º, II, do CPC e reconhecer a validade do acórdão proferido no agravo de instrumento.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Afastar a aplicação da técnica de ampliação do colegiado no caso concreto.