AREsp 2813757 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, sendo indevida a utilização dos embargos para rediscutir matéria já apreciada; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento que aplicou a Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Embargante: AUTO POSTO PEIXINHO 2 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Segunda Turma (11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Tema 1.125
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Erro Material Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Tema 1.125

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO PEIXINHO 2 LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Segunda Turma (11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material no acórdão
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, sendo indevida a utilização dos embargos para rediscutir matéria já apreciada; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento que aplicou a Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.