AREsp 2731569 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte não indicou concretamente qual ponto do acórdão seria omisso, deixando a fundamentação recursal manifestamente deficiente e, por analogia, sujeita à incidência da Súmula 284/STF, além de não haver prova de impugnação acerca da Súmula 83/STJ no agravo interno.

Parties
Embargante: HIDROSP SISTEMAS HIDRAULICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos (por unanimidade).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Fundamentação Recursal Deficiente, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj
Direito Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Fundamentação Recursal Deficiente Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

HIDROSP SISTEMAS HIDRAULICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontam de forma suficiente o vício de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade por analogia da Súmula 284/STF diante de fundamentação recursal deficiente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte não indicou concretamente qual ponto do acórdão seria omisso, deixando a fundamentação recursal manifestamente deficiente e, por analogia, sujeita à incidência da Súmula 284/STF, além de não haver prova de impugnação acerca da Súmula 83/STJ no agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos (por unanimidade).

Orders

  • Não conhecer dos embargos declaratórios.