AREsp 2942055 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade; o recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF, e a indicação tardia em agravo regimental é preclusa.

Parties
Embargante: WANDERSON DOS SANTOS NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Em Acórdão, Admissibilidade Recursal, Súmula N. 284 Do STF, Preclusão Consumativa
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Em Acórdão Admissibilidade Recursal Súmula N. 284 Do STF Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

WANDERSON DOS SANTOS NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão embargado apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade apta a autorizar embargos de declaração
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados ou do objeto de dissídio interpretativo
  3. 3 se indicação tardia de dispositivos por agravo regimental afasta o óbice processual

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade; o recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF, e a indicação tardia em agravo regimental é preclusa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Decisão por unanimidade da Quinta Turma