AREsp 1372581 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a sentença penal apontada pela embargante não vinculou a jurisdição cível, tendo sido anulada e posteriormente substituída por sentença que declarou a prescrição da pretensão punitiva, de modo que não há óbice à análise integral dos fatos pela instância cível/administrativa; as premissas fáticas do acórdão regional que reconheceram a responsabilidade administrativa subjetiva da empresa não podem ser revistas sem reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; e a majoração dos honorários em 10% foi considerada...

Parties
Embargante: EMPRESA BRASILEIRA DE REPAROS NAVAIS S.A. RENAVE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Responsabilidade Administrativa Ambiental Subjetiva, Coisa Julgada Penal E Seus Efeitos Na Seara Cível, Súmula N. 7/stj (proibição De Reexame De Provas), Honorários Advocatícios (art. 85, §2.º, Cpc/15)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Embargos De Declaração Responsabilidade Administrativa Ambiental Subjetiva Coisa Julgada Penal E Seus Efeitos Na Seara Cível Súmula N. 7/stj (proibição De Reexame De Provas) Honorários Advocatícios (art. 85, §2.º, Cpc/15)

Case Brief

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Parties

EMPRESA BRASILEIRA DE REPAROS NAVAIS S.A. RENAVE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 vinculação da sentença penal ao juízo cível/administrativo (art. 386 CPP; arts. 65-67 CPP; art. 935 CC)
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a sentença penal apontada pela embargante não vinculou a jurisdição cível, tendo sido anulada e posteriormente substituída por sentença que declarou a prescrição da pretensão punitiva, de modo que não há óbice à análise integral dos fatos pela instância cível/administrativa; as premissas fáticas do acórdão regional que reconheceram a responsabilidade administrativa subjetiva da empresa não podem ser revistas sem reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; e a majoração dos honorários em 10% foi considerada...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por EMPRESA BRASILEIRA DE REPAROS NAVAIS S.A. RENAVE