AREsp 2812191 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
2. 2 limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão de matéria de mérito
3. 3 exigência de impugnação específica nos agravos internos (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu de forma fundamentada as questões submetidas, não verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque embargos não podem ser usados para rediscutir matéria de mérito ou substituir o agravo interno quando não houve impugnação específica dos fundamentos atacados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

• Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora
• Advertência de possibilidade de imposição da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de reiteração injustificada