AREsp 2855346 - ACORDAO

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Os embargos declaratórios não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou, em suas razões, qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, revelando fundamentação deficiente e impossibilitando a exata compreensão da controvérsia, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF ao caso.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
não conhecer dos embargos declaratórios
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Recursal Deficiente, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.023 Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Recursal Deficiente Súmula 284/stf Art. 1.022 Cpc/2015 +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração apenas quando houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 exigência de indicação concreta dos vícios apontados nos embargos (art. 1.023 CPC/2015)
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF quando a fundamentação é deficiente

Ratio Decidendi

Os embargos declaratórios não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou, em suas razões, qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, revelando fundamentação deficiente e impossibilitando a exata compreensão da controvérsia, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF ao caso.

Court Disposition

não conhecer dos embargos declaratórios

Orders

  • Não conhecer dos embargos declaratórios