AREsp 2693704 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões essenciais, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos buscavam rediscutir matéria de mérito e interferir no exame do agravo em recurso especial, que, ademais, não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253 do RISTJ e enunciado 182 da Súmula do STJ, além da vedação ao reexame de provas segundo a Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: NADIR DE LOURDES TRENTIN TONIOLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Reexame De Provas Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

NADIR DE LOURDES TRENTIN TONIOLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 possibilidade de uso dos embargos para rediscussão de matéria de mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões essenciais, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos buscavam rediscutir matéria de mérito e interferir no exame do agravo em recurso especial, que, ademais, não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253 do RISTJ e enunciado 182 da Súmula do STJ, além da vedação ao reexame de provas segundo a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que a reiteração injustificada de embargos de declaração infundados poderá ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.