Rcl 47912 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não é omisso: a alegada coisa julgada da Reclamação 46.213/DF não se verificou, pois o mérito daquela reclamação não foi conhecido por intempestividade do agravo regimental, e a decisão anterior tratou apenas do trânsito em julgado para fins penais, de modo que não há omissão a ser suprida pelos aclaratórios nem fundamento para rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: FREDERICK DOMINGOS COSTA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Na Reclamação / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Trânsito Em Julgado, Prescrição, Actio Nata, Omissão Em Acórdão
PENAL PROCESSO PENAL Embargos De Declaração Coisa Julgada Trânsito Em Julgado Prescrição Actio Nata Omissão Em Acórdão

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Parties

FREDERICK DOMINGOS COSTA FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Na Reclamação / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 efeitos do trânsito em julgado na seara cível versus penal
  3. 3 força vinculante/quilo julgada da Reclamação n. 46.213/DF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não é omisso: a alegada coisa julgada da Reclamação 46.213/DF não se verificou, pois o mérito daquela reclamação não foi conhecido por intempestividade do agravo regimental, e a decisão anterior tratou apenas do trânsito em julgado para fins penais, de modo que não há omissão a ser suprida pelos aclaratórios nem fundamento para rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.