REsp 2092177 - ACORDAO

REsp 2092177 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado resolveu a controvérsia de forma inteligível e fundamentada, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o Tribunal de origem considerou marcos temporais como atos impulsionadores que interrompem a prescrição nos termos do art. 2º, II, da Lei 9.873/1999; além disso, a revisão das premissas fáticas é vedada no recurso especial por força da Súmula 7/STJ, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão.

Parties
Embargante: MARIO HELDER DE OLIVEIRA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025); Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Prescrição, Tomada De Contas Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Processo Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Prescrição Tomada De Contas Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIO HELDER DE OLIVEIRA CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025); Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicação da prescrição nos processos de Tribunal de Contas e integração de regimes prescricionais (Lei n. 9.873/1999; Decreto n. 20.910/1932; Tema n. 899/STF)
  3. 3 caráter interruptivo de atos praticados para apuração da infração (art. 2º, II, Lei n. 9.873/1999)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado resolveu a controvérsia de forma inteligível e fundamentada, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o Tribunal de origem considerou marcos temporais como atos impulsionadores que interrompem a prescrição nos termos do art. 2º, II, da Lei 9.873/1999; além disso, a revisão das premissas fáticas é vedada no recurso especial por força da Súmula 7/STJ, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração