REsp 2205012 - ACORDAO

REsp 2205012 - ACORDAO

Não se constatou omissão no acórdão embargado, que está suficientemente fundamentado e em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto à legitimidade passiva do FNDE nas ações sobre o FIES (art. 3, I, c, da Lei n. 10.260/2001, com redação da Lei n. 13.530/2017); os embargos visavam reabrir discussão já decidida, não sendo meio adequado, e não se demonstrou intuito manifestamente protelatório para aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Legitimidade Passiva, FIES, Lei N. 13.530/2017, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Legitimidade Passiva FIES Lei N. 13.530/2017 Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à legitimidade passiva do FNDE nas ações sobre o FIES
  2. 2 Aplicabilidade da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por suposto intuito protelatório

Ratio Decidendi

Não se constatou omissão no acórdão embargado, que está suficientemente fundamentado e em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto à legitimidade passiva do FNDE nas ações sobre o FIES (art. 3, I, c, da Lei n. 10.260/2001, com redação da Lei n. 13.530/2017); os embargos visavam reabrir discussão já decidida, não sendo meio adequado, e não se demonstrou intuito manifestamente protelatório para aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não se aplica a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 aos presentes embargos por não demonstrado intuito protelatório.