AREsp 2848761 - ACORDAO

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Conheceram-se dos embargos de declaração, mas rejeitaram-se porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a parte buscava rediscutir o mérito e não impugnou especificamente os fundamentos relativos à incidência das Súmulas 7 e 5 do STJ, razão pela qual não há vício a ser sanado, sendo imperiosa a rejeição dos embargos.

Parties
Embargante: L.T.O INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA; Embargado: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeitados Os Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição +5 more

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Parties

L.T.O INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA

Embargante

Estado do Maranhão

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeitados Os Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para esclarecer omissão/contradição/obscuridade/erro material
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos em agravos (Súmula 182/STJ)
  3. 3 limitação dos embargos de declaração à correção de vícios formais e não à rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos embargos de declaração, mas rejeitaram-se porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a parte buscava rediscutir o mérito e não impugnou especificamente os fundamentos relativos à incidência das Súmulas 7 e 5 do STJ, razão pela qual não há vício a ser sanado, sendo imperiosa a rejeição dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração