RMS 76918 - ACORDAO

RMS 76918 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentos suficientes, não padeceu de omissão/contradição/obscuridade ou erro material, a embargante não impugnou especificamente as razões de decidir e não demonstrou, de forma inequívoca, preterição arbitrária ou prova cabal de vagas que assegurassem direito subjetivo à nomeação, em conformidade com o entendimento do RE 837.311/PI (STF).

Parties
Embargante: SUELLEN FERNANDES RESENDE PANTOJA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Concurso Público, Nomeação, Preterição Arbitrária, Súmula N. 283 Do STF, RE 837.311/pi
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação Preterição Arbitrária Súmula N. 283 Do STF +1 more

Case Brief

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Parties

SUELLEN FERNANDES RESENDE PANTOJA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 direito à nomeação de aprovados fora do número de vagas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentos suficientes, não padeceu de omissão/contradição/obscuridade ou erro material, a embargante não impugnou especificamente as razões de decidir e não demonstrou, de forma inequívoca, preterição arbitrária ou prova cabal de vagas que assegurassem direito subjetivo à nomeação, em conformidade com o entendimento do RE 837.311/PI (STF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.