REsp 2053170 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões submetidas, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos não servem para rediscutir o mérito ou reformar tese firmada em IRDR, e a Súmula 7/STJ impede o conhecimento do recurso por exigir reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Embargante: JOÃO PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, IRDR, Recurso Especial Repetitivo, Súmula 7/stj, Dano Moral, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Afetação
Processo Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração IRDR Recurso Especial Repetitivo Súmula 7/stj Dano Moral Omissão +4 more

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Parties

JOÃO PEREIRA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento e limites dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 proibição de utilização de embargos de declaração para rediscussão de matéria de mérito
  3. 3 requisito de 'causa decidida' para afetação do IRDR/sistemática dos repetitivos

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões submetidas, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos não servem para rediscutir o mérito ou reformar tese firmada em IRDR, e a Súmula 7/STJ impede o conhecimento do recurso por exigir reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.