REsp 2219878 - DECISAO
Os embargos foram opostos fora do prazo legal de cinco dias, conforme certificação da Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público que iniciou o prazo em 20/10/2025 e o esgotou em 24/10/2025, ao passo que os embargos foram protocolizados em 27/10/2025, razão pela qual são intempestivos e não devem ser conhecidos.
- Parties
- Embargante: ANA NILZA CANONICO PONTES TRILLO; Embargante: LUIZ HENRIQUE TRILLO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 December 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
- Outcome
- NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Sucumbenciais
Case Brief
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Parties
ANA NILZA CANONICO PONTES TRILLO
Embargante
LUIZ HENRIQUE TRILLO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Legal Issues
- 1 intempestividade dos embargos de declaração
- 2 prazo de cinco dias para oposição de embargos de declaração (art. 1.023 CPC/2015)
Ratio Decidendi
Os embargos foram opostos fora do prazo legal de cinco dias, conforme certificação da Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público que iniciou o prazo em 20/10/2025 e o esgotou em 24/10/2025, ao passo que os embargos foram protocolizados em 27/10/2025, razão pela qual são intempestivos e não devem ser conhecidos.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração.
Orders
- NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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