AREsp 2617886 - ACORDAO

AREsp 2617886 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou fundamentadamente as questões submetidas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos buscavam rediscutir o mérito e a parte não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, nem afastou o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: COTRIJUI - COOPERATIVA AGROPECUARIA & INDUSTRIAL - EM LIQUIDAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Artigo 1.022 Do CPC, Artigo 932, Inciso III, Do CPC, Artigo 253, Parágrafo Único, Do RISTJ, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Artigo 1.022 Do CPC Artigo 932, Inciso Iii, Do CPC Artigo 253, Parágrafo Único, Do RISTJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COTRIJUI - COOPERATIVA AGROPECUARIA & INDUSTRIAL - EM LIQUIDAÇÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Impossibilidade de utilização dos embargos para rediscutir matéria de mérito
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (arts. 932, III, do CPC e 253, p. único do RISTJ, Súmula 182)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou fundamentadamente as questões submetidas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos buscavam rediscutir o mérito e a parte não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, nem afastou o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertida a parte de que a reiteração injustificada poderá ensejar aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.