AREsp 2770896 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; o acórdão recorrido examinou a questão, declarou a infração como grave conforme o Decreto Estadual n. 11.235/2008 e aplicou a multa com base no entendimento da Primeira Seção (Tema 1.159) de que a multa administrativa ambiental pode ser válida independentemente de prévia advertência, além de o recurso especial enfrentar óbices das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF, de modo que os aclaratórios, de natureza integrativa, não são meio adequado para reformar o julgado.

Parties
Embargante: CONCESSIONÁRIA LITORAL NORTE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tema 1.159 Do STJ, Advertência Prévia Vs. Multa Administrativa, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Art. 72 Da Lei 9.605/1998, Decreto Estadual N. 11.235/2008
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Embargos De Declaração Tema 1.159 Do STJ Advertência Prévia Vs. Multa Administrativa Súmula 7 Do STJ Súmula 280 Do STF +2 more

Case Brief

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Parties

CONCESSIONÁRIA LITORAL NORTE S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Monocrática

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à aplicação do Tema 1.159 do STJ
  2. 2 se é imprescindível a advertência prévia para aplicação de multa administrativa ambiental
  3. 3 incidência das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF sobre a revisão do acórdão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; o acórdão recorrido examinou a questão, declarou a infração como grave conforme o Decreto Estadual n. 11.235/2008 e aplicou a multa com base no entendimento da Primeira Seção (Tema 1.159) de que a multa administrativa ambiental pode ser válida independentemente de prévia advertência, além de o recurso especial enfrentar óbices das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF, de modo que os aclaratórios, de natureza integrativa, não são meio adequado para reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.