AREsp 2739240 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado enfrentou e fundamentou as questões submetidas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos buscavam rediscutir matéria de mérito e não se prestavam ao saneamento de vício previsto no art. 1.022 do CPC, além de o agravo interno não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade.

Parties
Embargante: JOSE CORSINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Omissão Contradição Obscuridade +1 more

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Parties

JOSE CORSINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Proibição de utilização dos embargos para rediscussão da matéria de mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado enfrentou e fundamentou as questões submetidas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos buscavam rediscutir matéria de mérito e não se prestavam ao saneamento de vício previsto no art. 1.022 do CPC, além de o agravo interno não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados