REsp 2116406 - DECISAO

REsp 2116406 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração, com efeitos modificativos, tornando-se sem efeito a decisão anterior e determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do Tema 1.392 pelo STJ e a publicação do acórdão, se negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou se proceda ao juízo de retratação se divergir; o agravo interno fica prejudicado.

Parties
Embargante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravante: BENARDETE INES VIEIRA CAMILLO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
ACOLHIDOS os embargos de declaração com efeitos modificativos, tornando sem efeito a decisão anterior e determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação, Juízo De Retratação, Unirrecorribilidade/unicidade Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbenciais Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Recursos Repetitivos Juízo De Conformação Juízo De Retratação Unirrecorribilidade/unicidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

BENARDETE INES VIEIRA CAMILLO e outros

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Whether the decision was omissa regarding allegations in contrarrazões
  2. 2 Admissibility and scope of embargos de declaração under art. 1.022 do CPC
  3. 3 Whether embargos de declaração may have efeitos modificativos when the matter is subject to recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração, com efeitos modificativos, tornando-se sem efeito a decisão anterior e determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do Tema 1.392 pelo STJ e a publicação do acórdão, se negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou se proceda ao juízo de retratação se divergir; o agravo interno fica prejudicado.

Court Disposition

ACOLHIDOS os embargos de declaração com efeitos modificativos, tornando sem efeito a decisão anterior e determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após o julgamento do Tema 1.392 pelo STJ e a publicação do acórdão, observe-se o art. 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; b) proceder ao juízo...
  • Declarar prejudicado o agravo interno de e-STJ fls. 444/464.