AREsp 3055617 - DECISAO

AREsp 3055617 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por terem natureza de rediscussão do julgado e não apontarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; além disso, a matéria discutida integra o Tema 1378, que exige restituição dos autos à origem até o julgamento dos recursos repetitivos, e não foi aplicada multa por se tratar de primeiros embargos não manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: CÉLIO JOÃO SILVERIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Embargos De Declaração, Com Determinação De Restituição Dos Autos À Origem Até Julgamento Dos Recursos Repetitivos (tema 1378)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Abusividade De Juros, Tema 1378
Processo Civil Direito Bancário Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Abusividade De Juros Tema 1378

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Parties

CÉLIO JOÃO SILVERIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Embargos De Declaração, Com Determinação De Restituição Dos Autos À Origem Até Julgamento Dos Recursos Repetitivos (tema 1378)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no julgado
  2. 2 Se a matéria se enquadra no Tema 1378 do STJ
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por terem natureza de rediscussão do julgado e não apontarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; além disso, a matéria discutida integra o Tema 1378, que exige restituição dos autos à origem até o julgamento dos recursos repetitivos, e não foi aplicada multa por se tratar de primeiros embargos não manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 por se tratar de primeiros embargos não manifestamente protelatórios