AREsp 3034521 - DECISAO

AREsp 3034521 - DECISAO

Em razão das razões apresentadas pelo embargante, acolheram-se os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: LEANDRO RIBEIRO MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Processo Administrativo Disciplinar (pad), Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Processual Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Cerceamento De Defesa Processo Administrativo Disciplinar (pad) Prequestionamento

Case Brief

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Parties

LEANDRO RIBEIRO MOURA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de oitiva das testemunhas de defesa no PAD configura cerceamento de defesa
  2. 2 Se tal cerceamento viola os arts. 153 e 156 da Lei 8.112/90
  3. 3 Se a discussão da matéria no acórdão afasta a necessidade de embargos declaratórios para fins de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Em razão das razões apresentadas pelo embargante, acolheram-se os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Acolhem-se os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.
  • Torna-se sem efeito a decisão embargada que não conheceu do agravo em recurso especial.