AREsp 2737102 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); os embargantes pretendem mero reexame do decidido; os autos demonstram interposição única de peças recursais em nome dos três embargantes representados pelo mesmo escritório, afastando a aplicação do prazo em dobro do art. 229 do CPC; e é incabível ao STJ analisar matéria constitucional em embargos de declaração.

Parties
Embargante: HIDROVOLT DISTRIBUIDORA LTDA; Embargante: MAURO PINTO; Embargante: CAMILA CERBONI PINTO GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal Em Dobro, Prequestionamento, Competência Do STF, Tempestividade
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Prazo Recursal Em Dobro Prequestionamento Competência Do STF Tempestividade

Case Brief

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Parties

HIDROVOLT DISTRIBUIDORA LTDA

Embargante

MAURO PINTO

Embargante

CAMILA CERBONI PINTO GARCIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.022 do CPC e limites dos embargos de declaração
  2. 2 Incabibilidade de novo exame ou rejulgamento por embargos de declaração
  3. 3 Impossibilidade de análise de dispositivo constitucional em embargos de declaração pelo STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); os embargantes pretendem mero reexame do decidido; os autos demonstram interposição única de peças recursais em nome dos três embargantes representados pelo mesmo escritório, afastando a aplicação do prazo em dobro do art. 229 do CPC; e é incabível ao STJ analisar matéria constitucional em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Rejeitaram os embargos de declaração.
  • Advertência sobre possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil em caso de reiteração manifestamente protelatória.