REsp 1879410 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado enfrentou e decidiu de forma inteligível as questões controvertidas, sendo manifestamente inadequada a utilização dos embargos para rediscutir o mérito ou suprir pretenso fundamento novo, configurando propósito infringente, além da identificação de ausência de prequestionamento de dispositivos suscitados tardiamente.

Parties
Embargante: COOPERATIVA EDUCACIONAL MAGNA - CEM; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Inadequação Da Via Recursal, Contribuição Previdenciária, Equiparação Da Cooperativa À Empresa
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Inadequação Da Via Recursal Contribuição Previdenciária +1 more

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Parties

COOPERATIVA EDUCACIONAL MAGNA - CEM

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 eventual intento de rediscussão do mérito por via de embargos de declaração (propósito manifestamente infringente)
  3. 3 prequestionamento de dispositivos legais e incidência de súmulas para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado enfrentou e decidiu de forma inteligível as questões controvertidas, sendo manifestamente inadequada a utilização dos embargos para rediscutir o mérito ou suprir pretenso fundamento novo, configurando propósito infringente, além da identificação de ausência de prequestionamento de dispositivos suscitados tardiamente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração