HC 1037440 - ACORDAO

HC 1037440 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado explicitou fundamento impeditivo (ausência de impugnação específica) e aplicou a Súmula n. 182/STJ, não havendo ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; embargos não podem ser usados como sucedâneo recursal para rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: MATHEUS EUZEBIO ROCHA; Órgão Julgador: Ministros da Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182/stj, Saída Temporária, Discricionariedade Do Juízo Da Execução
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182/stj Saída Temporária Discricionariedade Do Juízo Da Execução

Case Brief

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Parties

MATHEUS EUZEBIO ROCHA

Embargante

Ministros da Turma

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado explicitou fundamento impeditivo (ausência de impugnação específica) e aplicou a Súmula n. 182/STJ, não havendo ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; embargos não podem ser usados como sucedâneo recursal para rediscussão do mérito.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por MATHEUS EUZEBIO ROCHA